Nova lei põe em risco povos tradicionais, biomas e unidades de conservação
PL 2159 recebe 63 vetos, mas ainda preocupa especialistas pelos impactos sobre povos tradicionais e o meio ambiente
Por Tayanne da Silva Santos / RBC
O Projeto de Lei (PL) 2159/2021, conhecido como “PL da Devastação”, estabelece normas gerais para o licenciamento de atividades ou empreendimentos que utilizam recursos ambientais e que sejam efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes de causar degradação ao meio ambiente. Após análise do Senado Federal, que resultou em 63 vetos a determinados artigos da agora instituída Lei Federal nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, alguns pontos do texto ainda geram preocupação entre especialistas em impactos ambientais decorrentes de empreendimentos em áreas naturais.
Ao analisar os 63 vetos do Governo Federal ao PL do Licenciamento, a pesquisadora da Rede Biota Cerrado e professora Elaine Dutra (UNEMAT/NX) explica que apesar dos vetos, alguns artigos ainda deixaram margem para iminentes impactos negativos para as comunidades tradicionais e o meio ambiente.
“Apesar de os vetos terem como objetivo do Governo Federal o foco no cuidado e na proteção dessas comunidades, a redação de alguns artigos ainda dá margem para a aprovação de licenciamentos de empreendimentos de alto impacto dentro dos territórios indígenas e quilombolas. Ainda, traz graves consequências para a fauna e a flora nativa dos biomas locais e comprometendo os serviços ecossistêmicos (natureza fornece benefícios essenciais para nossa saúde e bem-estar.)”
O Congresso aprovou uma diminuição dos limites, e o presidente Lula vetou apenas parte dessa mudança. Na maioria dos casos, ele manteve o que estava previsto no projeto, ou seja, manteve a redução dos limites da chamada zona de impacto ou zona de amortecimento. “Houve apenas duas exceções no veto presidencial: Lula manteve a distância de 40 km da ‘zona de amortecimento’ para rodovias, enquanto o projeto previa reduzir para 15 km, e para usinas hidrelétricas, em que a proposta era reduzir de 40 km para 30 km.”
Mudanças na proteção ambiental ameaçam áreas sensíveis
As “zonas de impacto ou de amortecimento de impactos” se referem a uma área ao redor de áreas naturais protegidas, como Unidade de Conservação, terras indígenas e quilombolas, que foram estabelecidas pela Legislação Ambiental para proteger esses territórios dos efeitos de grandes empreendimentos.
Reduzir essa distância permite que construções imobiliárias, commodities agrícolas e estabelecimento de determinadas indústrias, sejam licenciados mais perto destas áreas, o que aumenta os impactos negativos no ambiente conservado e protegido por lei. Quanto maior a distância imposta entre os empreendimentos e as áreas protegidas, menor é o risco de impactos negativos sobre essas comunidades e o meio ambiente.
“O texto também prevê a diminuição da distância mínima para a instalação de empreendimentos imobiliários e industriais em relação às áreas de proteção ambiental, permitindo que fiquem mais próximas dessas zonas sensíveis”
Para os demais empreendimentos, como ferrovias, portos, termelétricas, projetos de mineração e linhas de transmissão, manteve-se a redução prevista no PL 2159/2021, de 10 km para 8 km da zona de amortecimento e, em alguns casos, como no entorno de terras indígenas na Amazônia, de 8 km para 5 km. A pesquisadora ressalta que, mesmo com os vetos parciais, a manutenção de alguns artigos aumenta os riscos de potenciais impactos ao solo, água, serviços ecossistêmicos e, até mesmo, na segurança alimentar desses povos.
Senado nega veto integral do PL
Os especialistas, cientistas, pesquisadores e organizações socioambientais que lutam na conservação (ONGs ambientais, associações de comunidades, institutos de pesquisa ambiental e coletivos que atuam em educação ambiental e justiça social), o projeto de lei é considerado como o maior retrocesso na legislação ambiental.
Ele é criticado por seguir métodos antigos, por dispensar estudos científicos, ignorar a crise climática e deixar de utilizar instrumentos modernos para avaliar os impactos cumulativos de múltiplos empreendimentos.
O pesquisador da RBC, Reuber Brandão, alerta para a preocupação, pois as mudanças colocam em risco os biomas brasileiros, principalmente o Cerrado, berço das águas do país e patrimônio biológico e hídrico que a ciência ainda busca compreender em sua totalidade. “As mudanças vão impactar profundamente as garantias de controle, segurança, monitoramento e fiscalização dos impactos ambientais sobre os recursos naturais nacionais”, avalia.
Na avaliação dele, o projeto é um retrocesso ignóbil para a segurança jurídica na proteção, prevenção, precaução, controle, segurança e fiscalização dos danos coletivos gerados pelos empreendimentos sobre os recursos naturais.